( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) advocatícios. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. ». Operador padrão. ). NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. CUSTAS. ;Data da Publicação - DJ 02. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 662. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. 1989)1 súmula encontrada com: (297). Admissibilidade. Súmulas do STF e STJ por assunto Sistema financeiro nacional Diversos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. 775) Súmula 70. 347/85. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. SÚMULA 218 /STJ. 10 da Lei 7. STJ to host grand opening of athletic center. 27-D da Lei 6. súmula 76. Súmula 646. 3172)Súmula 26. 347/85. 5. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. pdf 200304010113990. 347/85 ; Lei 7. SÚMULA 7 VEJA MAIS A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 69, I, e 70. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. NUM,EMEN,INDE. data da publicação - dj 04. pdf 200404010486415. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. 66S-MG REsp 3. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. SÚMULA 75 DOU 13/06/2013 PG. Segundo o comando expresso na Súmula n. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. 03. 69, I, e 70. 12. 28, § 9º, da Lei n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 27-D da Lei 6. 1. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. Uso indevido de informação privilegiada (art. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. Súmula 69. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. . 371-SP, j. Súmula 76 – A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. 27-D da Lei 6. Referências: CP, arts. 6. 1. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. 05. Dossiê. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 6ª Turma. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. pdf. Súmula 479. 11. 830/1980. Base de cálculo. 625/1993 (Lei. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Súmula n. 537-RJ, DJ 05. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 1. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 2004 p. 1. STJ - Súmula | Enunciado – 162. 27-D da Lei 6. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 2009) –. Súmulas. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Embargos de terceiro. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 1. 04. Data da Publicação - DJ 03. Súmula 376 STJ. . Honorários. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Precedentes: AgRg no REsp 576. NUM,EMEN,INDE. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. Uso indevido de informação privilegiada (art. CC/2002, arts. Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 27. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. 08. 1 súmula encontrada com: (376. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 27-D da Lei 6. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 6769. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )04/06/2005. Súmula 609. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. 1989 — DJ 31. Súmula 69. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. ). 1. 411. súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. 1997 pela Medida Provisória 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Versão 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. 512/SP e 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 10 da Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 2002SÚMULA N. A Súmula 636 do STJ diz apenas o seguinte: os registros criminais do réu podem ser comprovados pela “folha de antecedentes”. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 182/STJ. Súmula 652-STJ. ISENÇÃO. 1. Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílioSúmula 476-STJ. 154, determinou o cancelamento da súmula n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 27-D da Lei 6. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. 002-MG (3ª. 10. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 16 . ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. Admissibilidade. 04/06/2005. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. 1. ;data da publicação - dj 20. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. 11. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. STJ. 7949 SÚMULA 6 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. 1. Versão em PDF. 27-D da Lei 6. Judiciário. TUTELA ESPECÍFICA. SÚMULA N. 16 | de 03/11/2023 11:13. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Uso indevido de informação privilegiada (art. 555. 04/06/2005. 219-SC (1ª T, 27. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Precedentes: REsp 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 27-D da Lei 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 1993 p. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. ). Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. STJ. 347/85. Súmula 69. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 2º, § 1º. 470. 28, § 9º, da Lei n. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. 10. Lei n. ARTIGO 85 CPC. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. Súmula 177. Atalho à tela inicial'. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. Pesquisa. 04/06/2005. REsp6419. 3. Para se inscrever, basta clicar em. 304 e 308. SÚMULA 501 STJ “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11. 27-D da Lei 6. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Súmula 503. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. PREQUESTIONAMENTO. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmula 630-STJ. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula n. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Introdução. Súmula 567. NUM,EMEN,INDE. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. Origem: STJ. 10 da Lei 7. 099/95). CORREÇÃO MONETÁRIA. Pesquisa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. No colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento é o mesmo, bastando citar os acórdãos da RTJ-69/900, 76/858, 90/680, 91/1. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 137/90. 2. 137/90. 6º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 493. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 937, determinou o CANCELAMENTO. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Agravo regimental não provido. Referências. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. Operador padrão. 116. Decreto-Lei n. 512/SP e 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. ISENÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 11. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. súmula 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento. 850. SÚMULA 76 TRF4. 6. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 07. 1. jus. 09. Luiz Henrique Volpe Camargo. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016 )Súmula 76-STJ. CONCESSÃO. Uso indevido de informação privilegiada (art. 580/SP, Rel. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. St. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Maria Cristina Petcov . 12, 943, I, 948, 1. • Aprovada em 08/11/1994, DJ 16/11/1994. 10 da Lei 7. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 115. JUROS DE MORA. Art. 835 do Código Civil. Súmula 465. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. 13283. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. A. 850. 16 | de 03/11/2023 11:13. Secretaria de Documentação . Para se inscrever, basta clicar em. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. 4. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Versão em PDF. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2608)Súmula 647. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 646. 512/SP e 1. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. (Súmula n. 6º da Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Súmula 376-STJ. Segundo o enunciado n. Operador padrão. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 170-MG (4aT, 21. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. SÚMULA N. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. 04. Carlos Felippe/STJ. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. 10 da Lei 7. BR DFSTJ Sum35. EFEITOS FINANCEIROS. 10 da Lei 7. Referências: CF/1988, arts. 775) Súmula 70. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 662. 906. SÚMULA 76 TRF4. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Data da Publicação DJ 26. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. 638. John. 365/41: Art. 08. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo1.